TST - AIRR - 600/2001-661-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST. A matéria pertinente à violação do artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e aos arestos colacionados não se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2001-661-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, desvio de função.

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