TST - AIRR - 4935/2002-906-06-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SEGUNDA PENHORA. OFENSA AOS INCISOS II, XXII, LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais, tais como aquelas do artigo 667 do CPC. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4935/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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