TST - AIRR - 97864/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula n° 382/TST, que reconhece a data da transferência do regime jurídico de celetista para estatutário como marco inicial da contagem do prazo prescricional respectivo. Em assim, os arestos colacionados não aproveitam à recorrente, dês que ultrapassados por súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando-se inábeis a impulsionar o apelo, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. De igual, não vislumbrado malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República, a revista não merece trânsito. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97864/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mudança de regime, prazo prescricional.

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