STJ - AgRg no REsp 507343 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006015-7


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA.
POSICIONAMENTO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
1. O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado a
esta Colenda Corte de Justiça realizá-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a orientação
recém firmada na Corte Especial, que pacificou a questão a partir do
julgamento proferido em 18/06/2003, no EREsp 426.486/RS.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507343 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006015-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 429
Tópicos agravo regimental, violação de dispositivos constitucionais, impossibilidade de apreciação por esta corte.

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