TST - RR - 1516/2002-070-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. REMESSA OFICIAL. “I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho” (ex-Súmula nº 303 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1516/2002-070-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, remessa oficial, em dissídio individual, está.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›