STJ - RMS 15076 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078348-5


13/out/2003

CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - "GRATIFICAÇÃO DE
CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO" - EQUIPARAÇÃO COM OS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Tendo sido reestruturada a remuneração dos integrantes das
Forças Armadas, pela Medida Provisória nº 2.131/2000, com os valores
dos seus soldos revistos, inclusive, com a extinção da "Gratificação
de Condição Especial de Trabalho", ora pleiteada, não há como os
Servidores Militares do Distrito Federal pretenderem que referida
gratificação, que ainda percebem, tenha como base de incidência os
soldos dos Militares Federais. É vedada a estipulação de qualquer
vinculação remuneratória entre carreiras distintas do serviço
público (art. 37, XIII, da CF). Ausência de liquidez e certeza a
amparar a pretensão.
2 - Precedentes (ROMS nºs 15.028/DF, 15.141/DF, 15.352/DF,
16.350/DF, 15.736/DF, 15.060/DF, dentre outros).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15076 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078348-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 384 RSTJ vol. 179 p. 451
Tópicos constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos militares do distrito federal.

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