TST - AIRO - 4716/1997-000-16-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DEFINITIVA. 1. Certo que, a teor do inciso II do art. 231 do Regimento Interno do TST, é cabível recurso ordinário contra a decisão proferida em agravo regimental. 2. Contudo, ainda que proferida em sede de agravo regimental, a decisão deve ostentar caráter definitivo, conforme exigência do art. 895, alínea b, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRO - 4716/1997-000-16-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, agravo regimental.

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