STJ - REsp 508492 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0008371-4


13/out/2003

CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA. REDUÇÃO DE 10% PARA
2%. ART. 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.298, DE
1º.8.1996. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR.
- Quando convencionada, é possível a utilização da TR como fator de
atualização monetária.
- Prevalecimento, no caso, da multa de 10%, ante o entendimento de
que as normas do Código de Defesa do Consumidor não retroagem para
alcançar contratos celebrados antes de sua vigência.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508492 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0008371-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 370
Tópicos contrato bancário, confissão de dívida, multa.

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