TST - RR - 266/2003-006-18-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A omissão injustificada da apresentação dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Hipótese de incidência da Súmula nº 338 do TST (nova redação Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2003-006-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, jornada.

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