TST - RR - 617026/1999


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA RAZÕES REMISSIVAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, de modo que não se admite razões remissivas, tendo em vista que cumpre às Partes exaurirem, a cada iniciativa recursal, todos os fundamentos. Na hipótese vertente, esta Turma acolheu a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdideterminando o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que fosse proferida nova decisão, com análise de todos os pontos levantados nos embargos declaratórios patronais, sendo certo que nada foi decidido acerca dos demais temas debatidos na revista, no sentido de que ficassem sobrestados ou prejudicados. Nesse contexto, cabia ao Recorrente, após o novo julgamento dos embargos declaratórios pela Corte “a qua”, caso permanecesse inconformado com a referida decisão, interpor nova revista, manifestando-se acerca das questões que necessitariam de reforma. Entretanto, verifica-se que o Reclamado manifesta “petição de aditamento ao recurso de revista já suscitado”, limitando-se a se reportar às razões do primeiro apelo interposto. Assim sendo, o aditamento em comento, abreviado em meras razões remissivas, não ultrapassa a barreira do conhecimento, tendo em vista que as Partes não podem transferir ao julgador o encargo de perquirir, em recursos interpostos no decorrer do processo, elementos que possam fundamentar seu novo apelo, devendo cada recurso estar fundado nas respectivas razões de fato e de direito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617026/1999
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista razões remissivas ausência de fundamentação, os recursos, acordes com.

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