STJ - REsp 431220 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0046843-3


20/out/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA DO
PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR. REDUÇÃO.
I. O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano
moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à
reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese,
facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de
outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem
causa da parte atingida pelo ato ilícito.
II. Valor reduzido a patamar compatível com a lesão causada, em face
de precedentes turmários.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431220 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0046843-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 278 RT vol. 821 p. 188
Tópicos civil, ação de indenização, protesto indevido.

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