STJ - AgRg no HC 29936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0148164-3


20/out/2003

Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Liminar
deferida em parte pelo relator.
1. Liminar mantida em seus termos, apenas para, na linha da
jurisprudência da Corte, impedir a prisão civil do paciente desde
que pagas as três últimas prestações vencidas à data do mandado de
citação de fl. 169 (09/01/03) e as vincendas durante a execução
processada nos autos da ação revisional de alimentos.
2. Ausência de fundamentos suficientes para conceder a liminar na
extensão pretendida pelo impetrante.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 29936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0148164-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 269
Tópicos agravo regimental.

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