STJ - AgRg no REsp 434579 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055095-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA nº
618/STF.
1. Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, seja direta
ou indireta, devem ser fixados no percentual de 12 cento ao ano, a
teor da Súmula nº 618/STF.
2. O Pretório Excelso decidiu suspender a expressão "de até seis por
cento" constante do artigo 1º da referida Medida Provisória, que
introduziu o artigo 15-A no Decreto-Lei n.º 3.365/415.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434579 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055095-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 252
Tópicos processual civil, desapropriação, juros compensatórios.

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