STJ - AgRg no RMS 15812 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170754-9


20/out/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA CONTRA A
DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
I - "O recurso hierárquico da Fazenda, desde que regulado por lei
específica, não fere o princípio da isonomia processual e não viola
o devido processo legal." (ROMS 11.976/RJ, Relator Ministro José
Delgado, D.J.U 08.10.2001, Pág. 163.)
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15812 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170754-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 177
Tópicos constitucional e tributário, agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança.

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