TST - AIRR - 841/2003-034-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao mérito, em face da extinção do processo por falta de interesse de agir, o tema afeto à ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, não sofreu pronunciamento, incidindo, como corolário, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2003-034-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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