STJ - AgRg no Ag 502861 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031606-0


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/70. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRECEDENTES.
1. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, tratando-se de
lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se
inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da
homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se
a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do
diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em
apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas
a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
2. A contagem do prazo prescricional com base na data da publicação
da decisão que julga inconstitucional determinado tributo, só deve
ser assim realizada quando ocorrer o aludido julgamento, o que, no
caso, não ocorreu quanto à não incidência da correção monetária
sobre a base de cálculo do PIS (art. 6º, parágrafo único, da LC nº
07/70) – semestralidade. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos
moldes em que pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, id est,
a corrente dos “cinco mais cinco”.
3. Agravo regimental provido para, apenas, examinar a questão do
prazo prescricional sem, contudo, alterar a conclusão da decisão
agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502861 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031606-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 205
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, lei complementar nº 07/70.

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