STJ - REsp 546329 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067773-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL – RECURSO ESPECIAL – DANOS MORAIS –
PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227/STJ – PROTESTO INDEVIDO – DEMONSTRAÇÃO
DO PREJUÍZO – PRESCINDIBILIDADE.
I – “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula nº 227 desta
Corte).
II – O protesto indevido de título enseja indenização por danos
morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 546329 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067773-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 276
Tópicos processual civil e comercial – recurso especial – danos morais, i – “a pessoa.

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