STJ - AgRg no REsp 510535 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032743-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. ADMISSÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS.
I - Somente em casos excepcionais, ou seja, quando comprovadamente
esgotados todos os esforços diretos do exeqüente para localização de
bens passíveis de penhora é que se admite a requisição, pelo Juiz,
de informações a órgãos da Administração Pública.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510535 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032743-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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