TST - RR - 1849/2001-046-01-00


10/jun/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA. 1. O deferimento de honorários advocatícios com fulcro na mera existência de sucumbência e na imprescindibilidade da presença de advogado (art. 20 do CPC, art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 133 da Constituição Federal) encontra-se em flagrante dissonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 219 do TST. Referida Súmula advém da interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.584/70 e supõe que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Recurso de Revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1849/2001-046-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219 do tst, requisitos da lei nº 5.584/70.

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