STJ - AgRg na MC 6651 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0119202-0


20/out/2003

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE MILITAR. PASSAGEM PARA
A RESERVA.
1. Em situações excepcionais, presentes o forte risco de dano
irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se cabível a
medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial
cuja admissibilidade não foi apreciada na instância de origem.
2. A improbabilidade da admissão do recurso especial - seja pela
implausibilidade do fundamento alegado, seja pela notória falta de
prequestionamento - obstam a concessão da tutela cautelar.
3. A Lei nº 8.237/91 conferia ao militar que passasse para a
inatividade remunerada o direito a transporte para a localidade
onde declarou fixar residência, mas isso, por si só, não gerava o
direito de obter matrícula de seus dependentes em universidade
pública do local de destino, cujo requisito é a transferência ex
officio.
4. Agravo regimental improvido, assegurada a legitimidade dos
créditos obtidos, inclusive por força da liminar parcialmente
concedida.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6651 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0119202-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 175
Tópicos medida cautelar, pedido de efeito suspensivo a recurso especial, ensino superior.

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