STJ - REsp 499029 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0021749-0


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO
POR VIOLADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
INCABIMENTO.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio do cotejo dos acórdãos que configuram o dissídio e da
indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do
RISTJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula do STF, Enunciado nº 284).
3. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da
República, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais
é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.
4. O inciso II do artigo 525 do Código de Processo Civil permite ao
agravante formar o instrumento com outras peças, que não as
obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal
por causa do agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado
de outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido,
possibilitando-se o desate da lide.
5. É ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos
os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao
conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de
decisão do mérito.
6. Decerto, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui
ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento,
fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a
juntada de qualquer documento a posteriori, em face de revogação,
pela Lei nº 9.139/95, do texto original do artigo 557 do Código de
Processo Civil, que autorizava o Relator a converter em diligência o
agravo insuficientemente instruído, regra aplicável tanto nos
agravos interpostos nos Tribunais Superiores quanto nos demais
Tribunais (inteligência do artigo 527, inciso I, do Código de
Processo Civil).
7. Versando o agravo de instrumento sobre a comprovação do
adimplemento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de
benefício previdenciário, a autorizar a antecipação de tutela,
fazia-se imprescindível o traslado, no instrumento de agravo, dos
documentos que instruíram a ação originária.
8. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499029 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0021749-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 305
Tópicos recurso especial, direito processual civil, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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