STJ - MC 6095 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0014761-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA
PENHORA, BLOQUEIO OU APREENSÃO DE BENS DE TITULARIDADE DA REQUERENTE
E DE SEUS SÓCIOS. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. Medida Cautelar no intuito de atribuir efeito suspensivo à
execução fiscal movida pelo INSS contra a requerente até que
efetivamente seja certificado o trânsito em julgado da ação
principal, com o imediato cancelamento dos ofícios expedidos ao
BACEN e à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, de modo que não
sejam praticados quaisquer atos de penhora, bloqueio ou apreensão de
bens de titularidade da requerente e de seus sócios.
2. O art. 105, III, da CF/88, estabelece que “compete ao Superior
Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, ...”.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, somente em
casos excepcionalíssimos, considerados restritivamente, é possível
emprestar efeito suspensivo a recurso de conteúdo apenas devolutivo.
In casu, pretende-se, com a presente Cautelar, emprestar efeito
suspensivo à decisão prolatada por juiz de primeiro grau. Não há,
nos autos, qualquer recurso especial interposto e que poderá até não
vir a ser proposto.
4. A decisão que se rebate é de cunho monocrático, cuja irresignação
poderia ser alvo de agravo de instrumento no Tribunal a quo, o qual
é competente para apreciar e julgar o r. decisório singular atacado,
e que, por meio de seu colegiado, poderia até reverter a situação a
favor da requerente. Em cautelar, neste grau, não há campo para
tanto decidir.
5. Evidente a impossibilidade de se suspender decisão proferida por
ato uno. Em assim ocorrendo, estar-se-ia contrariando o princípio do
duplo grau de jurisdição, pela famigerada supressão de instância.
6. Inexistência dos pressupostos autorizadores da medida
excepcional.
7. Medida Cautelar improcedente. Revogação de liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo MC 6095 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0014761-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 174
Tópicos processual civil, medida cautelar, execução fiscal.

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