TST - AIRR - 1215/2003-019-06-40


10/jun/2005

EXECUÇÃO - CITAÇÃO ARTIGO 880 DA CLT E APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Manifesto o não-cabimento do recurso de revista, uma vez que toda a discussão está centrada em norma ordinária (no caso, o art. 880 da CLT) e na aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, de forma que eventual ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, somente poderia ser aferida depois de demonstrado que o Juízo a quo violou os dispositivos de lei, circunstância processual essa que não encontra respaldo no art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/2003-019-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos execução, citação artigo 880 da clt e aplicação da teoria da, inexistência de afronta à constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›