TST - AIRR - 837/1997-094-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO ADCT E DO ENUNCIADO N° 304. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Segundo o eg. TST, a aplicação do artigo 46/ADCT e da Súmula 304/TST limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil. Havendo extinção decretada por ato do Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização, não há falar-se em exclusão dos juros de mora. Precedentes turmários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/1997-094-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rffsa.

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