TST - RR - 1478/2003-058-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-ATENDIMENTO ÀS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º, DA CLT. 1 Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo que segue o rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo está adstrito à indicação de violação à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. 2 O recurso de revista está flagrantemente desfundamentado, pois o recorrente tão-somente apresentou divergência jurisprudencial. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1478/2003-058-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›