TST - AIRR - 235/2001-045-02-40


10/jun/2005

EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. A revista, em sede de execução, está condicionada à demonstração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Se o reclamante não indica ofensa a nenhum dispositivo da Constituição Federal, sua revista está desfundamentada, e, por esse motivo, não merece prosseguir. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2001-045-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos execução admissibilidade art, 896, § 2º, da clt, c/c a súmula nº 266, a revista, em sede.

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