TST - RR - 325/2004-099-03-00


04/abr/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I N TEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS J U DICIALMENTE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA 327 DO TST. 1. A disciplina jurídica da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria encontra seus parâmetros estabelecidos nas Súmulas 326 e 327 e na Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1, todas do TST. 2. Com base nos precedentes que ensejaram a edição das Súmulas 326 e 327 do TST, tem-se os seguintes parâmetros aplicáveis às possíveis situações fáticas de lesão ao direito do aposentado de receber complementação de seus proventos pela entidade de previdência complementar: a) trabalhador jubilado que nunca recebeu complementação de aposentadoria e que pede o pagamento do benefício - prescrição total (Súmula 326 do TST); b) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de aposentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, mas que era recebida durante o contrato de trabalho - prescrição parcial (Súmula 327 do TST); c) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de aposentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, uma vez que não recebida durante o contrato de trabalho ou suprimida há mais de 5 anos antes da jubilação ou do ajuizamento da reclamatória - prescrição total (Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 325/2004-099-03-00
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos complementação de aposentadoria i n tegração de parcelas reconhecidas j, prescrição parcial, súmula 327 do tst.

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