TST - AIRR - 1194/2002-002-17-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo a agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, dentre as quais, a certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios, bem assim da procuração do agravado, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2002-002-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo a agravante.

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