STJ - AgRg no REsp 438021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068496-8


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE
SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. DESISTÊNCIA. MP Nº 75/2002. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que predomina nesta
colenda Corte o entendimento no sentido de que, se a desistência do
feito é obrigatória como condição para que uma empresa em débito com
a Fazenda possa aderir a um programa de parcelamento de dívidas,
como é o caso da Medida Provisória n.º 75/2002, condenar a parte em
honorários é agravar ainda mais o devedor. Ademais, tal gravame se
distancia da natureza jurídica do benefício fiscal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068496-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 184
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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