TST - RR - 619806/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No dispositivo, o Regional fez constar de forma expressa o desprovimento do recurso, englobando, evidentemente, as preliminares que foram rejeitadas, não havendo que se falar em omissão capaz de ensejar a nulidade pretendida. Não conheço. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os Recorrentes foram condenados de forma subsidiária em face da incontroversa condição de tomador dos serviços, com base no inciso IV, da Súmula nº 331 desta Corte. Vale ressaltar que a condenação do tomador teve por base a aludida Súmula, que atribuiu responsabilidade àqueles que se beneficiaram da prestação de serviços do empregado, fazendo referência expressa aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista, em face da interpretação dada ao artigo 71 da Lei 8.666/93. Neste contexto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula nº 331, não havendo como se admitir o recurso por ofensa a dispositivo legal e dissenso pretoriano, em razão do óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta Corte. Não conheço. 3. MULTAS DE 40% DO FGTS E DO ART. 477, § 8º, CLT. Tanto a multa prevista no artigo 477 da CLT como também a do FGTS têm origem no contrato de trabalho. A primeira pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias e a segunda pela dispensa imotivada. São obrigações inerentes ao contrato de trabalho, cujo beneficiário foi o tomador dos serviços, não havendo razão para que seja excluído da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Incólume o art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 619806/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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