TST - RR - 680437/2000


17/jun/2005

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 221 DESTA CORTE Nos termos do item I da Súmula nº 221 deste Tribunal, o Recorrente deve indicar expressamente o dispositivo constitucional dito violado, explicitando o seu descontentamento e as razões pelas quais entende violada a norma da Constituição da República. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O tema pertinente aos juros de mora e correção monetária em precatórios complementares não é regulado diretamente pelo art. 70, da Constituição da República. DISSENSO JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO ART. 896 DA CLT, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 680437/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos necessidade de indicação expressa do artigo constitucional invocado no recurso, aplicação da súmula nº.

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