TST - RR - 745349/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. NOVO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A continuidade da prestação laboral a sociedade de economia mista, após a aposentadoria espontânea do servidor, implica novo contrato de trabalho, sujeito a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, que não gera nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, devido a título de indenização e observado o número de horas de trabalho, em face do dispêndio irrecuperável da força de trabalho e, ainda, dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma preconizada no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 (Enunciado nº 363/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 745349/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato de trabalho.

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