TST - RR - 763559/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no fato de que o Reclamado não fez prova do alegado cargo de confiança bancária, vez que o Reclamante trabalhava com recuperação de créditos, sem poder de mando e sem procuração outorgada pelo Banco, o que inviabilizou o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. Os arestos transcritos à divergência jurisprudencial não contêm a especificidade a que se refere a Súmula nº 296 desta Corte, pois apresentam tese no sentido de que não pode haver equiparação salarial entre cargos comissionados. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou que o reclamante e o paradigma não exerciam cargo de confiança, sendo do Reclamado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, de acordo com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. .

Tribunal TST
Processo RR - 763559/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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