TST - RR - 769406/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional afastou a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, ao fundamento de que, embora o nome do cargo exercido fosse gerente de contas, a prova oral revelou que o Reclamante não tinha subordinados ou assinatura autorizada, nem poderia admitir ou demitir empregados. Assim sendo, incabível recurso de revista quando a condenação resulta do exercício judicial valorativo da prova, nos moldes das Súmulas nºs 102, I, e 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de negócios é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, a teor do contido na primeira parte da Súmula nº 287.

Tribunal TST
Processo RR - 769406/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras após a sexta diária, bancário.

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