STJ - AgRg no REsp 243778 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0119943-3


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 1.343/94. REVOGAÇÃO. PORTARIA Nº 506/94.
PRAZO INDETERMINADO. ALÍQUOTA DE 14%. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES/STJ. IMPROVIMENTO.
I - O Decreto nº 1.343/94, com vigência a partir de 01/01/95,
tão-somente manteve as Portarias que tivessem prazo determinado, até
31/03/95, prazo este prorrogado até 30/04/95. Contudo, quanto às
Portarias com prazo indeterminado, caso da Portaria nº 506/94, o
referido Decreto revogou-as, pois expressamente não previu sua
manutenção.
II - Com isso, tendo a importação ocorrido em 03/02/95, deve
subsistir a alíquota de 2% do imposto de importação, prevista no
Decreto nº 1.343/94, eis que não mais vigia a retrocitada Portaria
nº 506/94.
III - Precedentes do STJ.
IV - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 243778 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0119943-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 190
Tópicos tributário, agravos regimentais, recurso especial.

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