STJ - AgRg no REsp 495937 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017057-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO ESPECIAL, POR ESTAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE O DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme entendimento jurisprudencial iterativo, é desnecessária
a manifestação do juízo a respeito da totalidade das questões
suscitadas pela parte, estando o mesmo obrigado apenas a prover
fundamentação suficiente para o adequado deslinde da controvérsia.
Não há omissão no acórdão atacado.
2. Além de dispensar enfoque eminentemente constitucional à matéria,
o que impede sua apreciação em sede de recurso especial, o acórdão
recorrido não emitiu qualquer juízo sobre o comando inserto no art.
110 do CTN – adotando, porém, embasamento suficiente para apoiar sua
decisão –, inviabilizando, também, o conhecimento do recurso
especial, no ponto em que alega ofensa a esse dispositivo, pela
falta do necessário prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495937 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017057-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 200
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental de decisão monocrática que não conheceu recurso especial,.

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