STJ - REsp 436380 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0064758-3


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. JULHO
DE 1994. UFIR. VIOLAÇÃO AO ART. 43, DO CTN. DESVIRTUAMENTO DOS
CONCEITOS DE RENDA E LUCRO. DECLARAÇÃO REFLEXA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se o sujeito passivo da obrigação tributária ataca o índice
estabelecido em lei para a correção monetária das demonstrações
financeiras, ao fundamento de que, fixado em valores menores do que
os da inflação, ele agravou artificialmente o fato gerador do
imposto de renda descrito no artigo 43 do Código Tributário
Nacional, a questão daí resultante é, evidentemente, de nível
constitucional, não se expondo a recurso especial.
2. Sobre a correção monetária das demonstrações financeiras nos
meses de julho e agosto de 1994, a Primeira Turma do STJ já se
pronunciou afirmando ser "indevida a aplicação de qualquer outro
índice que não a UFIR, nos moldes estabelecidos em lei, para a
correção das demonstrações financeiras do ano de 1994". (REsp
389.379/DELGADO).

Tribunal STJ
Processo REsp 436380 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0064758-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 192
Tópicos tributário, correção monetária das demonstrações financeiras, julho de 1994.

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