TST - RR - 6683/2002-900-13-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Argüição de violação dos artigos 515 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal ou ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DEPÓSITOS DO FGTS. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6683/2002-900-13-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, argüição de violação dos.

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