TST - ED-E-RR - 6810/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECI-MENTOS. 1. Os embargos de declaração, porque constituem um remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos, nos exatos termos em que disciplina o artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 6810/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, esclareci-mentos, os embargos de declaração,.

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