TST - RR - 17727/2002-900-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula n.º 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. No que se refere ao pagamento das horas extras, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SDI1 assim se posicionou sobre a questão (Orientação Jurisprudencial n.º 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 17727/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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