TST - AIRR - 18617/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. AVISO PRÉVIO. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18617/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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