TST - AIRR - 25560/2002-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. Correta a decisão regional, porquanto descumpridas as disposições constantes do Provimento 4/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O equívoco, quanto à ausência do nome da Reclamante ou do número do processo, por si só, é suficiente para declarar deserto o recurso, haja vista que a ausência desses requisitos permitiria que a mesma guia fosse utilizada para vários processos, bastando que a Reclamada pagasse corretamente as custas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25560/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, guia de custas, ausência no nome do reclamante e do número do processo.

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