STJ - REsp 241610 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0112991-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -
ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS E FATOS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 07 STJ - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CTN NÃO CONFIGURADA -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ -
PRECEDENTES.
- Se o julgador formou sua convicção à luz dos fatos e provas
coligidas nos autos para constatar a desconstituição da certidão da
dívida ativa, inviável a reforma do julgado em sede de recurso
especial, em face da jurisprudência consolidada na Súmula nº 07 STJ.
- Interpostos os embargos de declaração e, não obstante,
permanecendo silente o Tribunal, cabia ao recorrente a alegação de
contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC visando suprir o vício
alegado, nesta superior instância.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241610 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0112991-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 243
Tópicos processual civil, icms, embargos à execução fiscal.

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