TST - RR - 622110/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A matéria possui contornos nitidamente fático-probatórios, de modo que não é possível concluir diversamente do que foi decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame das provas, procedimento esse incabível em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO NÚMERO DAS HORAS DE PERCURSO POR ACORDO COLETIVO. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere, deve ser prestigiado o que foi pactuado entre os empregados e empregadores por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A negociação fundada na autonomia coletiva permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar o número de horas in itinere, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo.

Tribunal TST
Processo RR - 622110/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, justa causa, a matéria possui contornos.

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