TST - E-AIRR - 38408/2002-900-01-00


17/jun/2005

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo, assim, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista porque não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 38408/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›