TST - AIRR - 5458/2002-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Não há falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818, da CLT quando regularmente distribuído o ônus da prova. Outrossim, à luz da Súmula nº 126 desta Corte não merece processamento o recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5458/2002-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

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