STJ - AgRg no Ag 509845 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052934-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - De acordo com o art. 604 do CPC, quando a determinação do valor
da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá
apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de
possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
II - Assim, a despesa com honorários de perito contábil, contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor, não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se a exeqüente, beneficiária da assistência judiciária
gratuita, podia se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e 6ª Turmas.
III - Para caracterização do dissídio jurisprudencial, indispensável
que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os
paradigmas invocados.
IV - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões
não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509845 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052934-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 340
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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