STJ - REsp 476366 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149534-7


28/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RMI. CORREÇÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO AD QUEM.
Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 8.213/91, a
atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do
salário-de-benefício, deverá ser feita até o mês anterior à data do
início do benefício previdenciário.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476366 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149534-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 334
Tópicos previdenciário, benefício, rmi.

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