STJ - AgRg no REsp 407444 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010130-7


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - DISPENSÁVEL A JUNTADA
DE EXTRATOS PROBATÓRIOS DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.
PRECEDENTES.
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido
de que é desnecessária a juntada dos extratos probatórios dos saldos
das contas vinculadas ao FGTS para a propositura da ação, pois tais
documentos são dispensáveis (cf. Resp n. 265.556/AL, da relatoria
deste subscritor, in DJU 09.04.2001).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407444 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010130-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fgts.

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