STJ - AgRg no Ag 331658 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0094221-9


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 223 DESTA CORTE SUPERIOR.
Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
A falta da certidão de intimação do acórdão recorrido inviabiliza a
aferição da tempestividade do recurso especial, "o que obsta o
conhecimento do agravo de instrumento, mesmo que haja sido
certificado pela secretaria do tribunal de origem que o recurso foi
tempestivo" (AGA n. 455.233/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU
04.08.2003).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 331658 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0094221-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 254
Tópicos processo civil – agravo regimental ausência de cópia de certidão, 223 desta corte superior, consoante entendimento sedimentado na.

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